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Guias eletrónicas de acompanhamento de resíduos (e-GAR)

Enquadramento legal

As Guias de Acompanhamento de Resíduos (GAR) surgiram no normativo legal nacional em 1997, com a publicação do Regime Geral de Gestão de Resíduos (RGGR) o Decreto-Lei n.º 239/97 de 9 de Setembro e da Portaria n.º 335/97, de 16 de maio que institui o uso obrigatório de dois formulários da Imprensa Nacional da Casa da Moeda (INCM), os modelos n.º 1428 (uso geral) e n.º 1429 (resíduos hospitalares G.III e G.IV).

A desmaterialização das GAR foi logo prevista em 2011 com a publicação do Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho que precedeu a alterações ao RGGR (Decreto-Lei n.º 173/2008, de 26 de Agosto): o Artº 21 previa transporte de resíduos com e-GAR, remetendo para norma técnica a aprovar por portaria, sendo que a Portaria n.º 335/97 se mantinha em vigor até essa publicação (n.º10 do Artº76).

A e-GAR aguarda a publicação de uma portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente e dos transportes (n.º2 do Artº 21).

O processo legislativo está a ser conduzido pelo Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente. Terminou dia 27-12-2017 a consulta pública no portal PARTICIPA da portaria e-GAR .

Projeto e-GAR no Siliamb

Do ponto de vista de Sistemas de Informação / Tecnologia de Informação (SI/TI) este projeto teve quatro grandes componentes de desenvolvimento:

Portal SILIAMB – integração e criação das regras do negócio e lógica do sistema na plataforma
Funcionalidades migração MIRR – pré-preenchimento das declarações anuais constantes dos formulários B, C1 e C2 dos Mapas Integrados de Registo de Resíduos (MIRR)
Web-services – funcionalidades de ligação máquina-máquina entre os sistemas ERP das empresas e o Siliamb, vista como a principal interface para os utilizadores com maior volume de guias (OGR)
APP mobile – “Prova de conceito” dos webservices com criação de uma aplicação Android para dispositivos móveis, orientada para os produtores.
Principais características da e-GAR

Aplicável a transporte rodoviário, ferroviário, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional
Irá substituir as atuais guias de acompanhamento de resíduos (GAR), as guias de acompanhamento de resíduos hospitalares (GARH) e guias de acompanhamento de resíduos de construção e demolição (GARCD, Portaria 417/2008)
Baseado na lógica, regras de utilização e estrutura da GAR mod. INCM n.º 1428, no sentido de permitir inserir um produtor, um resíduo e um OGR. Difere no sentido em que permite vários transportadores (sequenciais)
As organizações envolvidas têm de estar obrigatoriamente registadas no SILIAMB e de criar os estabelecimentos (localizações)
A emissão da e-GAR deve ser efetuada pelo produtor. Pode ser feita em nome do produtor por um dos outros intervenientes (transportador, OGR) desde que o produtor valide a guia
Possui mecanismos de validação e correções entre o produtor e o OGR
Acompanha o transporte dos resíduos em papel impresso ou em formato digital
A autenticidade pode ser verificada por consulta externa direta, sem necessidade de credenciação no Siliamb
Módulos específicos para resíduos hospitalares (LER 18XXXX ) e para lamas (LER 190805, 200304, 020106, 020305, 020403, 020502, 020702 e 030311)
A arquitetura da e-GAR e Siliamb permite futuramente aumentar as funcionalidades através de upgrades modulares.
Data prevista de entrada em funcionamento

As e-GAR entrarão em funcionamento após a publicação da Portaria, não se encontrando prevista uma data exata para tal acontecer. Prevê-se um período transitório e de adaptação extenso, talvez de cerca de seis meses.
No final desse período apenas as guias de acompanhamento de resíduos emitidas no SILIAMB (e-GAR) serão válidas para transporte. Só a partir da publicação e entrada em vigor da Portaria é que as e-GAR poderão ser legalmente utilizadas para acompanhar o transporte de resíduos.

Durante esse período transitório e de adaptação a utilização das e-GAR será voluntária: continuarão a poder ser utilizados os modelos n.º INCM 1428 e n.º 1429, bem como as guias RCD.

A proposta de Portaria colocada a consulta pública indicava que o período transitório decorreria durante seis meses

Fonte: Agência Portuguesa do Amiente